segunda-feira, 20 de dezembro de 2021

Câmara de Bonito aprova lei que obriga agressores a pagar despesas médicas de animais que sofrerem maus tratos


PL aprovado em segunda votação determina que agressores paguem despesas tanto em clínicas veterinárias particulares quanto os atendimentos custeados pelo dinheiro público

A Câmara Municipal do Bonito aprovou na última semana um Projeto de Lei que obrigará os agressores a custear as despesas veterinárias e demais gastos com a assistência médica de animais que forem vítimas de agressão. O PL 23/2021, de autoria do vereador Paulinho de Devá, determina que o agressor deverá ressarcir aos proprietários ou mesmo à administração pública as despesas com veterinário e medicamentos usados no tratamento de animais vítimas de maus tratos.

De acordo com o PL, o ressarcimento se dará nos casos em que fique evidenciada a participação do agressor nos maus tratos. O Projeto de Lei determina ainda que outras punições de reparação também podem ser aplicadas nas esferas penal, cível e administrativa.

O Projeto de Lei foi colocado em tramitação após a ocorrência de uma chacina no distrito de Alto Bonito, no final do mês de setembro. Na ocasião, nove cachorros da comunidade foram mortos por envenenamento. “O objetivo desse Projeto de Lei é desestimular e até banir esse tipo de prática. E isso representa um grande avanço na defesa e proteção dos animais”, discursou o autor do projeto, vereador Paulinho de Devá.

Após a aprovação em dois turnos, o PL 23/2021 seguirá para ser sancionado pelo Poder Executivo.

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