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quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Agora é LEI - Por Sueli Silva

O ano de 2016 iniciou de forma bastante positiva para o segmento da Pessoa com Deficiência, pois já na primeira semana entrou em vigor o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA , que traz regras e orientações para a efetivação da promoção dos direitos e liberdades das pessoas com deficiência tendo o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania plena. A nova Legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, garante maiores condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

São mais de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. A Lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. Com mais de 100 artigos, o Estatuto prevê a garantia da equiparação de oportunidades, autonomia e acessibilidade.

Entre tantos outros, um dos avanços trazidos pela Lei foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.

Outro fator importante a saber é quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.

Ao poder público cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos e condições de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a Lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda.

A Legislação exige também que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis . São inúmeros os benefícios que a Lei Brasileira de Inclusão trouxe para o segmento, resultado de muitos debates, reivindicações, seminários, propostas de grupos de trabalho, etc., cabe agora a cada um cidadão e cidadã tomar posse do conhecimento desses direitos .

Nós, pessoas com deficiência, somos protagonistas da nossa própria história. O desafio permanece, a luta continua, fazer valer os nossos direitos é o nosso maior objetivo !





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6 anos levando a notícia com responsabilidade.

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